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serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica com a finalidade de atuar nas análises e confecções de projetos de lei e demais atos normativos; condução e auxilio no processo legislativo; representação e acompanhamento de processos judiciais em primeira e segunda instâncias, e para prestar consultoria e assessoria jurídica, por meio de pareceres, à Mesa Diretora, a presidência, as Comissões Permanentes e Temporárias e aos gabinetes Parlamentares; acompanhamento nos processos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Munícipios do Estado da Bahia, e assessorar nos processos administrativos, legislativos, de julgamento das contas anuais do Poder Executivo.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 23917
- Controle PNCP
- 13392840000199-1-000002/2026
- Objeto
- serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica com a finalidade de atuar nas análises e confecções de projetos de lei e demais atos normativos; condução e auxilio no processo legislativo; representação e acompanhamento de processos judiciais em primeira e segunda instâncias, e para prestar consultoria e assessoria jurídica, por meio de pareceres, à Mesa Diretora, a presidência, as Comissões Permanentes e Temporárias e aos gabinetes Parlamentares; acompanhamento nos processos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Munícipios do Estado da Bahia, e assessorar nos processos administrativos, legislativos, de julgamento das contas anuais do Poder Executivo.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE HELIOPOLIS
- Município
- Heliópolis
- Valor estimado (R$)
- 12600
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-02-04 09:47:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado