# serviços  especializados de consultoria e assessoria jurídica com a finalidade de atuar nas  análises e confecções de projetos de lei e demais atos normativos; condução e  auxilio no processo legislativo; representação e acompanhamento de processos  judiciais em primeira e segunda instâncias, e para prestar consultoria e assessoria  jurídica, por meio de pareceres, à Mesa Diretora, a presidência, as Comissões  Permanentes e Temporárias e aos gabinetes Parlamentares; acompanhamento nos  processos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Munícipios do Estado  da Bahia, e assessorar nos processos administrativos, legislativos, de julgamento  das contas anuais do Poder Executivo. 

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