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Contratação de Consultoria JURÍDICA: A) Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal, visando o controle de juridicidade das ações do Controle Interno; B) Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal, no acompanhamento de procedimentos administrativos ou jurídicos no âmbito dos órgãos de Controle Externo (TCM e MP).
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 23868
- Controle PNCP
- 16430993000171-1-000001/2026
- Objeto
- Contratação de Consultoria JURÍDICA: A) Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal, visando o controle de juridicidade das ações do Controle Interno; B) Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal, no acompanhamento de procedimentos administrativos ou jurídicos no âmbito dos órgãos de Controle Externo (TCM e MP).
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- SANTA MARIA DA VITORIA CAMARA DE VEREADORES
- Município
- Santa Maria da Vitória
- Valor estimado (R$)
- 148500
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-02-04 09:26:55
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado