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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de Consultoria JURÍDICA:\r\nA)\tServiços de Consultoria e Assessoria Jurídica para o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal, visando o controle de juridicidade das ações do Controle Interno;\r\nB)\tServiços de Consultoria e Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal, no acompanhamento de procedimentos administrativos ou jurídicos no âmbito dos órgãos de Controle Externo (TCM e MP).\r\n\r\n"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/23868/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de Consultoria JURÍDICA:  A)	Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal, visando o controle de juridicidade das ações do Controle Interno;  B)	Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal, no acompanhamento de procedimentos administrativos ou jurídicos no âmbito dos órgãos de Controle Externo (TCM e MP).    

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2026 (11884)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (566)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/02/index.okf.md) → [Dia 04 (71)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/02/dia/04/index.okf.md) → [Santa Maria da Vitória (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/02/dia/04/cidade/santa-maria-da-vitoria-ca603d1a185e7754/index.okf.md) → [Contratação de Consultoria JURÍDICA:  A)	Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal, visando o controle de juridicidade das ações do Controle Interno;  B)	Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal, no acompanhamento de procedimentos administrativos ou jurídicos no âmbito dos órgãos de Controle Externo (TCM e MP).     (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/23868/index.okf.md)



## Dados

```json
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  "numero_controle_pncp": "16430993000171-1-000001/2026",
  "objeto_compra": "Contratação de Consultoria JURÍDICA:\r\nA)\tServiços de Consultoria e Assessoria Jurídica para o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal, visando o controle de juridicidade das ações do Controle Interno;\r\nB)\tServiços de Consultoria e Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal, no acompanhamento de procedimentos administrativos ou jurídicos no âmbito dos órgãos de Controle Externo (TCM e MP).\r\n\r\n",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "SANTA MARIA DA VITORIA CAMARA DE VEREADORES",
  "unidade_municipio_nome": "Santa Maria da Vitória",
  "valor_total_estimado": 148500,
  "data_publicacao_pncp": "2026-02-04 09:26:55",
  "data_encerramento_proposta": null
}
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/02/dia/04/cidade/santa-maria-da-vitoria-ca603d1a185e7754/index.okf.md)