Consulta pública · gratuita e sem chave

É necessária a contratação do serviço previsto, uma vez que o setor possui extrema relevância para a prestação dos serviços relacionados ao espaço aéreo. Ademais, além do disposto no artigo 25 da Lei nº 8.987/1995, a contratação do Serviço de Águas do Pará pelo GAP-MN, por meio de inexigibilidade, pode ser respaldada pelo artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais para a contratação de serviços, obras e compras pela Administração Pública.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z