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type: "Public Data Record"
title: "É necessária a contratação do serviço previsto, uma vez que o setor possui extrema relevância para a prestação dos serviços relacionados ao espaço aéreo. Ademais, além do disposto no artigo 25 da Lei nº 8.987/1995, a contratação do Serviço de Águas do Pará pelo GAP-MN, por meio de inexigibilidade, pode ser respaldada pelo artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais para a contratação de serviços, obras e compras pela Administração Pública.\n"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/2174482/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# É necessária a contratação do serviço previsto, uma vez que o setor possui extrema relevância para a prestação dos serviços relacionados ao espaço aéreo. Ademais, além do disposto no artigo 25 da Lei nº 8.987/1995, a contratação do Serviço de Águas do Pará pelo GAP-MN, por meio de inexigibilidade, pode ser respaldada pelo artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais para a contratação de serviços, obras e compras pela Administração Pública. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [AM (4715)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/index.okf.md) → [Ano 2026 (1247)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2026/index.okf.md) → [04 · Abril (192)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2026/mes/04/index.okf.md) → [Dia 22 (16)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2026/mes/04/dia/22/index.okf.md) → [Manaus (12)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2026/mes/04/dia/22/cidade/manaus-3c8702ecb6d2e623/index.okf.md) → [É necessária a contratação do serviço previsto, uma vez que o setor possui extrema relevância para a prestação dos serviços relacionados ao espaço aéreo. Ademais, além do disposto no artigo 25 da Lei nº 8.987/1995, a contratação do Serviço de Águas do Pará pelo GAP-MN, por meio de inexigibilidade, pode ser respaldada pelo artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais para a contratação de serviços, obras e compras pela Administração Pública.  (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/2174482/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2026/mes/04/dia/22/cidade/manaus-3c8702ecb6d2e623/index.okf.md)