Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa para prestação de serviço de elaboração, coordenação e acompanhamento das etapas necessárias A implementação do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme disciplinado pela Lei Federal n.° 13.465/2017 e pelo Decreto n.° 9.310/2018, elaboração de planta e memorial descritivo, classificação e enquadramento da modalidade (REURB-S ou REURB-E), produção dos instrumentos técnicos exigidos pela legislação aplicável; georreferenciamento das poligonais nos NUI consolidados; medição de testada e profundidade dos lotes e quadras; os serviços serão prestados em estrita observância A lei federal n.° 13.465 de 11 de julho de 2017, decreto federal n.° 9.310, de 15 de março de 2018; normas técnicas pertinentes expedidas por órgãos de classe (CRT-BA, ABNT) e demais legislações correlatas; diagnóstico preliminar da area a ser regularizada, coleta de dados e elaboração de cadastro socioecon6mico dos beneficiários, produção técnica (planta de parcelamento, memoriais descritivos e documentos exigidos), assim como a entrega final dos títulos de propriedade/legitimação fundiária aos beneficiár

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z