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reconhecimento formal, por parte do Município, da obrigação material e financeira pelo adimplemento dos débitos de consumo de energia elétrica relativos à unidade consumidora nº 000005259592 (junto à concessionária Enel), cadastrada em nome da Credora, mas cujos fatos geradores ocorreram no período de julho de 2020 a junho de 2021

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
21226943
Controle PNCP
29115458000178-1-000076/2026
Objeto
reconhecimento formal, por parte do Município, da obrigação material e financeira pelo adimplemento dos débitos de consumo de energia elétrica relativos à unidade consumidora nº 000005259592 (junto à concessionária Enel), cadastrada em nome da Credora, mas cujos fatos geradores ocorreram no período de julho de 2020 a junho de 2021
Estado
RJ
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
Município
Casimiro de Abreu
Valor estimado (R$)
31771.82
Publicação (horário da fonte)
2026-07-15 11:31:21
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado