# reconhecimento formal, por parte do Município, da obrigação material e financeira pelo adimplemento dos débitos de consumo de energia elétrica relativos à unidade consumidora nº 000005259592 (junto à concessionária Enel), cadastrada em nome da Credora, mas cujos fatos geradores ocorreram no período de julho de 2020 a junho de 2021

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## Dados

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