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A presente dispensa de licitação reger-se-á pelas normas contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, publicada no dia 08/02/2021 no Diário Oficial da União, e pelo Decreto Municipal nº 010/2024.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 212054
- Controle PNCP
- 13907373000192-1-000132/2025
- Objeto
- A presente dispensa de licitação reger-se-á pelas normas contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, publicada no dia 08/02/2021 no Diário Oficial da União, e pelo Decreto Municipal nº 010/2024.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA
- Município
- Encruzilhada
- Valor estimado (R$)
- 60000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-03 14:43:16
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-05-28 17:00:00