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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria visando a orientação e acompanhamento dos procedimentos para completa integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito nos termos o Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 e resoluções do CONTRAN, especificamente a Resolução 811/2020 e o desenvolvimento das atribuições do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Público e da Junta Administrativa de Recursos de Infração previstas na Lei Municipal nº 5.669 de 11 de agosto de 2.022.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 210905
- Controle PNCP
- 18239590000175-1-000271/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria visando a orientação e acompanhamento dos procedimentos para completa integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito nos termos o Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 e resoluções do CONTRAN, especificamente a Resolução 811/2020 e o desenvolvimento das atribuições do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Público e da Junta Administrativa de Recursos de Infração previstas na Lei Municipal nº 5.669 de 11 de agosto de 2.022.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA
- Município
- Boa Esperança
- Valor estimado (R$)
- 55200
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-03 10:12:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado