# Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria visando a orientação e acompanhamento dos procedimentos para completa integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito nos termos o Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 e resoluções do CONTRAN, especificamente a Resolução 811/2020 e o desenvolvimento das atribuições do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Público e da Junta Administrativa de Recursos de Infração previstas na Lei Municipal nº 5.669 de 11 de agosto de 2.022.

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## Dados

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