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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO EXTINTO FUNDEF NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA FIXAÇÃO INADEQUADA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), COM A APURAÇÃO E COBRANÇA DOS VALORES E ACRÉSCIMOS LEGALMENTE DEVIDOS.
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- Identificador
- 20752681
- Controle PNCP
- 18313825000121-1-000084/2026
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO EXTINTO FUNDEF NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA FIXAÇÃO INADEQUADA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), COM A APURAÇÃO E COBRANÇA DOS VALORES E ACRÉSCIMOS LEGALMENTE DEVIDOS.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE IGARATINGA
- Município
- Igaratinga
- Valor estimado (R$)
- 176696.94
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-14 13:59:31
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado