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Contratação de consultoria jurídica para Atuação exclusivamente na área de Direito Público, especificamente, em direito de trânsito e administrativo na de Trânsito, no âmbito administrativo e judicial, emissão de pareceres técnicos administrativos, assessoramento de pareceres técnicos do CETRAN ( Conselho Estadual de Trânsito), acompanhamento de processos judiciais nas varas da Fazenda Pública, acompanhamento de processos judiciais de 1ª e 2º instância em face da STTP nas demais Varas
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 2040640
- Controle PNCP
- 35576651000109-1-000019/2024
- Objeto
- Contratação de consultoria jurídica para Atuação exclusivamente na área de Direito Público, especificamente, em direito de trânsito e administrativo na de Trânsito, no âmbito administrativo e judicial, emissão de pareceres técnicos administrativos, assessoramento de pareceres técnicos do CETRAN ( Conselho Estadual de Trânsito), acompanhamento de processos judiciais nas varas da Fazenda Pública, acompanhamento de processos judiciais de 1ª e 2º instância em face da STTP nas demais Varas
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS
- Município
- Campina Grande
- Valor estimado (R$)
- 57600
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-08-28 14:55:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado