# Contratação de consultoria jurídica para Atuação exclusivamente na área de Direito Público,  especificamente, em direito de trânsito e administrativo na    de Trânsito, no âmbito administrativo e judicial,  emissão de pareceres técnicos administrativos,  assessoramento de pareceres técnicos do CETRAN (  Conselho Estadual de Trânsito), acompanhamento de  processos judiciais nas varas da Fazenda Pública,  acompanhamento de processos judiciais de 1ª e 2º  instância em face da STTP nas demais Varas

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## Dados

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  "id": 2040640,
  "numero_controle_pncp": "35576651000109-1-000019/2024",
  "objeto_compra": "Contratação de consultoria jurídica para Atuação exclusivamente na área de Direito Público,\r\nespecificamente, em direito de trânsito e administrativo na\r\n\r\nde Trânsito, no âmbito administrativo e judicial,\r\nemissão de pareceres técnicos administrativos,\r\nassessoramento de pareceres técnicos do CETRAN (\r\nConselho Estadual de Trânsito), acompanhamento de\r\nprocessos judiciais nas varas da Fazenda Pública,\r\nacompanhamento de processos judiciais de 1ª e 2º\r\ninstância em face da STTP nas demais Varas",
  "uf_sigla": "PB",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS",
  "unidade_municipio_nome": "Campina Grande",
  "valor_total_estimado": 57600,
  "data_publicacao_pncp": "2024-08-28 14:55:00",
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