Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área tributária, visando otimizar a cobrança administrativa dos contribuintes devedores de tributos ao fisco municipal, com orientação, consultoria e assessoria para depuração dos lançamentos inscritos em dívida ativa incluindo: orientações sobre inscrições de sujeição passiva; identificação de dados mínimos para emissão de certidões de dívida ativa; anulação de inscrições de créditos; retificação de certidões; convênio com órgãos e entidades para cobrança de créditos inscritos; adequação da informações lançadas em banco fiscal às regras do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; atendimento da recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z