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Contratação de Serviços jurídicos, técnicos especializados, no processo legislativo com tramitação de proposituras perante as Comissões constituídas nesta Câmara, realização de audiências públicas, emissão de pareceres e outros atos afins que se fizerem necessários ao bom andamento do procedimento parlamentar, bem como no patrocínio das questões judiciais que lhe for atribuída, em que esta for parte, perante a Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Trabalhista, em Primeira e Segunda instância, postulando na defesa dos direitos e interesses, da Câmara Municipal de Marau, de acordo as condições e especificações constantes no Termo de Referência e na lei 14.133/21.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 2022758
- Controle PNCP
- 63171771000161-1-000003/2024
- Objeto
- Contratação de Serviços jurídicos, técnicos especializados, no processo legislativo com tramitação de proposituras perante as Comissões constituídas nesta Câmara, realização de audiências públicas, emissão de pareceres e outros atos afins que se fizerem necessários ao bom andamento do procedimento parlamentar, bem como no patrocínio das questões judiciais que lhe for atribuída, em que esta for parte, perante a Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Trabalhista, em Primeira e Segunda instância, postulando na defesa dos direitos e interesses, da Câmara Municipal de Marau, de acordo as condições e especificações constantes no Termo de Referência e na lei 14.133/21.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MARAU CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Maraú
- Valor estimado (R$)
- 88000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-02 11:08:40
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado