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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de Serviços jurídicos, técnicos especializados, no processo legislativo com tramitação de proposituras perante as Comissões constituídas nesta Câmara, realização de audiências públicas, emissão de pareceres e outros atos afins que se fizerem necessários ao bom andamento do procedimento parlamentar, bem como no patrocínio das questões judiciais que lhe for atribuída, em que esta for parte, perante a Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Trabalhista, em Primeira e Segunda instância, postulando na defesa dos  direitos e interesses, da Câmara Municipal de Marau, de acordo as condições e especificações constantes no Termo de Referência e na lei 14.133/21."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de Serviços jurídicos, técnicos especializados, no processo legislativo com tramitação de proposituras perante as Comissões constituídas nesta Câmara, realização de audiências públicas, emissão de pareceres e outros atos afins que se fizerem necessários ao bom andamento do procedimento parlamentar, bem como no patrocínio das questões judiciais que lhe for atribuída, em que esta for parte, perante a Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Trabalhista, em Primeira e Segunda instância, postulando na defesa dos  direitos e interesses, da Câmara Municipal de Marau, de acordo as condições e especificações constantes no Termo de Referência e na lei 14.133/21.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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