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Contratação de empresa especializada em Direito Tributário, para prestar assessoria e consultoria, no curso das demandas judiciais e administrativas municipais, com o propósito de assegurar o fiel cumprimento das normas jurídicas do Direito Tributário e afastar eventuais recalcitrâncias e arbitrariedades da Delegacia da Receita Federal, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Cassia – BA, e recuperação judiciais indevidamente retidos no FPM.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 2012395
- Controle PNCP
- 13880711000140-1-000031/2024
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em Direito Tributário, para prestar assessoria e consultoria, no curso das demandas judiciais e administrativas municipais, com o propósito de assegurar o fiel cumprimento das normas jurídicas do Direito Tributário e afastar eventuais recalcitrâncias e arbitrariedades da Delegacia da Receita Federal, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Cassia – BA, e recuperação judiciais indevidamente retidos no FPM.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA
- Município
- Santa Rita de Cássia
- Valor estimado (R$)
- 99705
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-04 16:50:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado