Consulta pública · gratuita e sem chave
Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo município de Cajari/MA e de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, bem como requerer o pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo em favor do município de Cajari/MA.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
Dados disponíveis
1 compras compras
Abrir em
- Identificador
- 2006973
- Controle PNCP
- 06469837000160-1-000024/2024
- Objeto
- Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo município de Cajari/MA e de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, bem como requerer o pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo em favor do município de Cajari/MA.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAJARI
- Município
- Cajari
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-05 19:10:15
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado