# Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo município de Cajari/MA e de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, bem como requerer o pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo em favor do município de Cajari/MA.

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## Dados

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