Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço que tem por objetivo a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais em face da união federal, afim de promover a recuperação de receita, em favor do município de Xique-Xique BA, referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela prestação de bens ou serviços.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026