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O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, ...

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Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
20039863
Controle PNCP
13907373000192-1-000062/2026
Objeto
O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, ...
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA
Município
Encruzilhada
Valor estimado (R$)
700000
Publicação (horário da fonte)
2026-07-13 11:58:11
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado