# O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, ...

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "13907373000192-1-000062/2026",
  "objeto_compra": "O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, ...",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA",
  "unidade_municipio_nome": "Encruzilhada",
  "valor_total_estimado": 700000,
  "data_publicacao_pncp": "2026-07-13 11:58:11",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

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