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Prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária especifica nas retenções do IRRF – Impostos de Renda Retido na Fonte, conforme Tema nº 1.130 do Supremo Tribunal Federal e aos processos administrativos fiscais de acordo com o Tema Repetitivo 1.113 do STJ, Tema 796/STF a serem prestados de forma continua ao Setor de Fiscalização de Tributos e ao Setor Financeiro do Munícipio de São Gabriel do Oeste MS, Art. 74. III, alíneas "c" e "f" da Lei 14.133/2021, por inexigibilidade, em atendimento a Secretaria de Administração e Finanças
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 2001316
- Controle PNCP
- 15389588000194-1-000295/2024
- Objeto
- Prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária especifica nas retenções do IRRF – Impostos de Renda Retido na Fonte, conforme Tema nº 1.130 do Supremo Tribunal Federal e aos processos administrativos fiscais de acordo com o Tema Repetitivo 1.113 do STJ, Tema 796/STF a serem prestados de forma continua ao Setor de Fiscalização de Tributos e ao Setor Financeiro do Munícipio de São Gabriel do Oeste MS, Art. 74. III, alíneas "c" e "f" da Lei 14.133/2021, por inexigibilidade, em atendimento a Secretaria de Administração e Finanças
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE
- Município
- São Gabriel do Oeste
- Valor estimado (R$)
- 120000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-06 18:34:29
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado