# Prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária especifica nas retenções do IRRF – Impostos de Renda Retido na Fonte, conforme Tema nº 1.130 do Supremo Tribunal Federal e aos processos administrativos fiscais de acordo com o Tema Repetitivo 1.113 do STJ, Tema 796/STF a serem prestados de forma continua ao Setor de Fiscalização de Tributos e ao Setor Financeiro do Munícipio de São Gabriel do Oeste MS, Art. 74. III, alíneas "c" e "f" da Lei 14.133/2021, por inexigibilidade, em atendimento a Secretaria de Administração e Finanças

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