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[LICITANET] - Contratação de empresa especializada em prestação de serviços para Assessoramento, Orientação e Apoio Técnico para atualização de Legislação Municipal, com vistas na Revisão e Adequação do Código Tributário Municipal, de acordo com as últimas alterações ocorridas na Constituição Federal, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme especificações contidas no Termo de Referência e demais exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1991565
- Controle PNCP
- 03788239000166-1-000242/2024
- Objeto
- [LICITANET] - Contratação de empresa especializada em prestação de serviços para Assessoramento, Orientação e Apoio Técnico para atualização de Legislação Municipal, com vistas na Revisão e Adequação do Código Tributário Municipal, de acordo com as últimas alterações ocorridas na Constituição Federal, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme especificações contidas no Termo de Referência e demais exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
- Estado
- MT
- Código da modalidade
- 6
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Órgão
- MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA
- Município
- Tangará da Serra
- Valor estimado (R$)
- 73960
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-09 17:15:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2024-10-08 09:00:00