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O presente Termo de Referência tem por objetivo descrever a contratação de 7 (sete) vagas no Iº Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador, que ocorrerá nos dias 19 e 20 de setembro de 2024, totalmente presencial, na Av. Graça Aranha, 1 - Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1971969
- Controle PNCP
- 42498600000171-1-006221/2024
- Objeto
- O presente Termo de Referência tem por objetivo descrever a contratação de 7 (sete) vagas no Iº Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador, que ocorrerá nos dias 19 e 20 de setembro de 2024, totalmente presencial, na Av. Graça Aranha, 1 - Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023.
- Estado
- RJ
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Município
- Rio de Janeiro
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-13 10:50:26
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado