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OUTORGA DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA, A TÍTULO ONEROSO, DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PÁTIO E GUINCHO PARA RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR EM RAZÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP, COM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, CONTROLE DE OPERAÇÃO DE PÁTIOS, GUARDA, LIBERAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS, BEM COMO A OFERTA DE SUPORTE ÀS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EXERCIDAS PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS COMPETENTES, REGIDA PELA LEI DE CONCESSÕES COMUNS Nº 8.987/95 E SUAS ALTERAÇÕES E SUBSIDIARIAMENTE PELA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

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Dados de 09/2026