Consulta pública · gratuita e sem chave

A presente demanda tem por objetivo solicitar abertura de Processo Administrativo na modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com a Lei Municipal 8.264 de 2017, em relação a concessão de PATROCÍNIO pela Administração Direta e Indireta do Município de Carazinho. Cito ainda, a Lei Municipal 9.370 de 2025 que dispensa o processo seletivo preconizado para EVENTOS DECLARADOS OFICIAIS DO MUNÍCIPIO, que é o caso do Projeto Natal Alegria 2025. A contratação fundamenta-se no art. 74 I da Lei nº 14.133/2021, considerando que se trata de CAMPANHA EXCLUSIVA DA CDL, neste caso a única entidade mercantil detentora da marca e do projeto, que também impacta de forma positiva na economia local, incentivando o empreendedorismo e o consumo local. A Entidade é detentora e promotora tradicional deste evento, amplamente consolidado e reconhecido há anos em nossa cidade, com sorteios de prêmios de alto valor.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z