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DESPESA REFERENTE A AQUISIÇÃO DE 300 UNIDADES DE CREDENCIAIS DE ESTACIONAMENTO PARA VAGA DE IDOSO, PARA FORNECER AOS IDOSOS QUE RESIDEM EM ITUPORANGA/SC. A Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003, Lei esta que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41 diz que: Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1947097
- Controle PNCP
- 83102640000130-1-000630/2024
- Objeto
- DESPESA REFERENTE A AQUISIÇÃO DE 300 UNIDADES DE CREDENCIAIS DE ESTACIONAMENTO PARA VAGA DE IDOSO, PARA FORNECER AOS IDOSOS QUE RESIDEM EM ITUPORANGA/SC. A Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003, Lei esta que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41 diz que: Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITUPORANGA
- Município
- Ituporanga
- Valor estimado (R$)
- 460.8
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-19 09:08:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado