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A Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, órgão integrante do Poder Executivo, é Unidade Gestora e recebe recursos do Governo Federal, desta forma, para suas aquisições, condiciona-se à Lei n. 14.133/2021. Isto posto, para atendimento do princípio constitucional da legalidade, transparência e publicidade e ainda em consonância com o disposto no art. 54 da Lei n. 14.133/2021, faz-se necessária a contratação da Empresa Brasil de Comunicação – EBC para a distribuição da publicidade legal.
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- Identificador
- 1923006
- Controle PNCP
- 00394494000136-1-001030/2023
- Objeto
- A Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, órgão integrante do Poder Executivo, é Unidade Gestora e recebe recursos do Governo Federal, desta forma, para suas aquisições, condiciona-se à Lei n. 14.133/2021. Isto posto, para atendimento do princípio constitucional da legalidade, transparência e publicidade e ainda em consonância com o disposto no art. 54 da Lei n. 14.133/2021, faz-se necessária a contratação da Empresa Brasil de Comunicação – EBC para a distribuição da publicidade legal.
- Estado
- DF
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
- Município
- Brasília
- Valor estimado (R$)
- 63000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-26 15:49:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado