# A Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, órgão integrante do Poder Executivo, é Unidade Gestora e recebe recursos do Governo Federal, desta forma, para suas aquisições, condiciona-se à Lei n. 14.133/2021. Isto posto, para atendimento do princípio constitucional da legalidade, transparência e publicidade e ainda em consonância com o disposto no art. 54 da Lei n. 14.133/2021, faz-se necessária a contratação da Empresa Brasil de Comunicação – EBC para a distribuição da publicidade legal.

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## Dados

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