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Devido a ocorrência e a imprevisibilidade de animais soltos ou abandonados em vias e logradouros públicos, onde a permanência dos animais nestes locais, dificultam o tráfego de veículos e pedestres, podem causar sérios acidentes para os usuários destes locais. Atender ao descrito no inciso X do Art. 269 da Lei Federal nº 9.503 /2017 – Código de Trânsito Brasileiro e o art 2º do Decreto Municipal nº 349/2021, o qual faz-se necessário a captura e transporte de equinos, asininos, muares, caprinos, bovinos ou ovinos soltos nas vias e logradouros públicos, até a devida guarda e manutenção provisória destes animais. Elemento de despesa: Resolução CONTRAN 875/2021, art. 10, inciso III.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1911135
- Controle PNCP
- 46694139000183-1-001229/2024
- Objeto
- Devido a ocorrência e a imprevisibilidade de animais soltos ou abandonados em vias e logradouros públicos, onde a permanência dos animais nestes locais, dificultam o tráfego de veículos e pedestres, podem causar sérios acidentes para os usuários destes locais. Atender ao descrito no inciso X do Art. 269 da Lei Federal nº 9.503 /2017 – Código de Trânsito Brasileiro e o art 2º do Decreto Municipal nº 349/2021, o qual faz-se necessário a captura e transporte de equinos, asininos, muares, caprinos, bovinos ou ovinos soltos nas vias e logradouros públicos, até a devida guarda e manutenção provisória destes animais. Elemento de despesa: Resolução CONTRAN 875/2021, art. 10, inciso III.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE JACAREI
- Município
- Jacareí
- Valor estimado (R$)
- 25000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-30 15:59:12
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado