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[Portal de Compras Públicas] - Esta licitação tem por objeto a seleção de propostas visando à outorga de até 02 (duas) permissões do serviço de transporte individual remunerado de passageiros (táxi), observadas as disposições da Lei Municipal n. 2.161/2021, de 18 de outubro de 2021, Decreto Municipal nº 128/2023, de 10 de agosto de 2023, Decreto Municipal n. 191/2023, de 21 de novembro de 2023, e Decreto Municipal 164/2024, de 26 de setembro de 2024 de conformidade com as especificações técnicas constantes do Projeto Básico, Anexo I e demais especificações contidas no edital e seus anexos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z