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Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área Tributária, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 (cinco) anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1890819
- Controle PNCP
- 13988316000185-1-000063/2024
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área Tributária, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 (cinco) anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAGUARARI
- Município
- Jaguarari
- Valor estimado (R$)
- 767350.65
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-04 09:22:31
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado