{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área Tributária, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 (cinco) anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL  DE FINANÇAS.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1890819,"numero_controle_pncp":"13988316000185-1-000063/2024","objeto_compra":"Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área Tributária, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 (cinco) anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL  DE FINANÇAS.","uf_sigla":"BA","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE JAGUARARI","unidade_municipio_nome":"Jaguarari","valor_total_estimado":767350.65,"data_publicacao_pncp":"2024-10-04 09:22:31","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"BA","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.json","total":37294,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2024","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/index.json","total":3621,"filhos":5},{"titulo":"10 · Outubro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/mes/10/index.json","total":935,"filhos":23},{"titulo":"Dia 04","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/mes/10/dia/04/index.json","total":41,"filhos":10},{"titulo":"Jaguarari","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/mes/10/dia/04/cidade/jaguarari-b9db78194b9c3b1b/index.json","total":13,"filhos":0},{"titulo":"Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área Tributária, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 (cinco) anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL  DE FINANÇAS.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1890819/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1890819/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/mes/10/dia/04/cidade/jaguarari-b9db78194b9c3b1b/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1890819/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1890819/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1890819/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1890819/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}