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Contratação de Serviços Advocatícios para patrocínio de demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município de Casinhas-PE em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100)
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1881206
- Controle PNCP
- 01618704000195-1-000022/2023
- Objeto
- Contratação de Serviços Advocatícios para patrocínio de demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município de Casinhas-PE em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100)
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CASINHAS
- Município
- Casinhas
- Valor estimado (R$)
- 1147951.92
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-08 11:39:07
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado