# Contratação de Serviços Advocatícios para patrocínio de demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município de Casinhas-PE em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100)

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## Dados

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