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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços para proposituras das medidas judiciais/ administrativas cabíveis com vistas a garantir ao município de Bela Vista – MS, a incrementação da arrecadação mensal do FPM, a identificação e qualificação da existência de créditos IRRF e decorrentes de recolhimentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1838601
- Controle PNCP
- 03217916000196-1-000037/2024
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços para proposituras das medidas judiciais/ administrativas cabíveis com vistas a garantir ao município de Bela Vista – MS, a incrementação da arrecadação mensal do FPM, a identificação e qualificação da existência de créditos IRRF e decorrentes de recolhimentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BELA VISTA
- Município
- Bela Vista
- Valor estimado (R$)
- 1000000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-18 14:48:40
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado