Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de Cassio Tolpolar, inscrito no CPF sob nº 888.157.570-15, de forma direta, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "b" da Lei Federal 14.133/21, por ter sido nomeado pelo Decreto Municipal nº 11.463/2024 para integrar a Comissão de Seleção que será responsável por analisar os projetos inscritos no CHAMAMENTO PÚBLICO CULTURAL Nº 05/2024 - EDITAL DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL, com vistas a selecionar projetos a serem fomentados dentro das categorias I - Apoio à Produção de Obras Audiovisuais - Produção de curta-metragem: referente ao inciso I do art. 6º da LPG e II - Apoio a Cineclube: referente ao inciso III do art. 6º da LPG, com os recursos federais que foram disponibilizados pela Lei Complementar nº 195, datada de 8 de julho de 2022, também conhecida como "Lei Paulo Gustavo".

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026