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Contratação de Pessoa Jurídica para ministrar curso sobre: ENCERRAMENTO DE MANDATO E TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2024, com carga horária mínima de 16 horas, devendo abordar no mínimo: 1. Encerramento de Mandato: a) Inventários; b) Relatório Anual do Controle Interno da Prestação de Contas – Legislativo e Executivo; c) Gestores e Fiscais de Contratos; d) Repasse e Devolução dos Duodécimos do Legislativo Municipal: e) Orientações Sobre Procedimentos Patrimoniais, Orçamentários e Restos a Pagar; f) Aspectos Patrimoniais – Ativo; g) Aspectos Patrimoniais – Passivo; h) Aspectos Orçamentários – Empenhos; i) Aspectos Orçamentários – Despesa por Modalidade de Licitação; j) Rotinas de Encerramento de Exercício; k) Balanço Patrimonial; l) Balanço Financeiro; m)Balanço Orçamentário; n) Demonstrações das Variações Patrimoniais; o) Formalização e Prazo para Encaminhamento da Prestação de Contas; p) Regulamentos da Lei nº 14.133/2021. 2. Atos Preparatórios para a Transição De Governo: a) Conceito e Objetivos; b) Princípios da Transição Governamental; c) Aspectos Temporais; d) Regramentos Aplicáveis; e) Órgãos e Entidades Submetidas às Regras de Transição; f) Equipe de Transição Governamental; g) Forma de Atuação da Equipe de Transição; h) Informações e Documentos que Devem ser Analisados na Transição; i) Unidades Administrativas que Serão Analisadas e Informações Solicitadas; j) Notificações a Controladoria Geral do Município; k) Resumo das Informações a Serem Analisadas; l) Regras Especiais; m)Responsabilidades; n) Providências a Serem Tomadas no Início de Gestão; o) Garantia de um Sistema de Controle Interno Funcional e Independente; p) Providências Junto ao Tribunal de Contas do Estado; q) Orientações Finais.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z