Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação da Prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento / acompanhamento/ intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/ implementação / manutenção do pagamento de compensação financeira pela exploração de Recursos Minerais junto a Secretaria de Finanças do município de Quixeré

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z