---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação da Prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento / acompanhamento/ intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais  e administrativas necessárias para reconhecimento/ implementação / manutenção do pagamento de compensação financeira pela exploração de Recursos Minerais junto a Secretaria de Finanças do município de Quixeré"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1816329/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação da Prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento / acompanhamento/ intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais  e administrativas necessárias para reconhecimento/ implementação / manutenção do pagamento de compensação financeira pela exploração de Recursos Minerais junto a Secretaria de Finanças do município de Quixeré

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [CE (14849)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/index.okf.md) → [Ano 2024 (1648)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2024/index.okf.md) → [10 · Outubro (339)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2024/mes/10/index.okf.md) → [Dia 24 (24)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2024/mes/10/dia/24/index.okf.md) → [Quixeré (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2024/mes/10/dia/24/cidade/quixere-5aa98a800fbc8d92/index.okf.md) → [Contratação da Prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento / acompanhamento/ intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais  e administrativas necessárias para reconhecimento/ implementação / manutenção do pagamento de compensação financeira pela exploração de Recursos Minerais junto a Secretaria de Finanças do município de Quixeré (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1816329/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1816329,
  "numero_controle_pncp": "07807191000147-1-000149/2024",
  "objeto_compra": "Contratação da Prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento / acompanhamento/ intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais  e administrativas necessárias para reconhecimento/ implementação / manutenção do pagamento de compensação financeira pela exploração de Recursos Minerais junto a Secretaria de Finanças do município de Quixeré",
  "uf_sigla": "CE",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE QUIXERE",
  "unidade_municipio_nome": "Quixeré",
  "valor_total_estimado": 2000000,
  "data_publicacao_pncp": "2024-10-24 10:21:14",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2024/mes/10/dia/24/cidade/quixere-5aa98a800fbc8d92/index.okf.md)