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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 27 DE JUNHO DE 2023, QUE ?ALTERA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE GOIANDIRA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?, ESPECIFICAMENTE O ARTIGO 1º DA LEI EM QUESTÃO, QUE TRATA DA ZONA DE RESTRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. O ESTUDO TÉCNICO A SER REALIZADO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS PERTINENTES AO TEMA, A AVALIAÇÃO DO CALENDÁRIO AGRÍCOLA E DE APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS, BEM COMO OS DADOS CLIMATOLÓGICOS REGIONAIS E ASPECTOS TÉCNICOS DAS FORMAS DE APLICAÇÃO DOS PRODUTOS. OS RESULTADOS ALCANÇADOS DEVERÃO SER APRESENTADOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUSSÃO JUNTO À POPULAÇÃO LOCAL E ESPECIALISTAS E DEFINIÇÃO DE PROPOSTA NORMATIVA A SER ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANDIRA. PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MEIO AMBIENTE

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Dados de 09/2026