{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA A\r\nREGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 27 DE JUNHO DE 2023, QUE ?ALTERA O PLANO\r\nDIRETOR MUNICIPAL DE GOIANDIRA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?,\r\nESPECIFICAMENTE O ARTIGO 1º DA LEI EM QUESTÃO, QUE TRATA DA ZONA DE RESTRIÇÃO PARA APLICAÇÃO\r\nDE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. O ESTUDO TÉCNICO A SER REALIZADO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS\r\nNORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS PERTINENTES AO TEMA, A AVALIAÇÃO DO CALENDÁRIO AGRÍCOLA E DE\r\nAPLICAÇÃO DE DEFENSIVOS, BEM COMO OS DADOS CLIMATOLÓGICOS REGIONAIS E ASPECTOS TÉCNICOS\r\nDAS FORMAS DE APLICAÇÃO DOS PRODUTOS. OS RESULTADOS ALCANÇADOS DEVERÃO SER\r\nAPRESENTADOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUSSÃO JUNTO À POPULAÇÃO LOCAL E ESPECIALISTAS\r\nE DEFINIÇÃO DE PROPOSTA NORMATIVA A SER ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE\r\nGOIANDIRA. 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