Consulta pública · gratuita e sem chave

Secretaria de Segurança e Defesa Social - Faz-se necessária a revisão obrigatória para manter o veículo em perfeito estado de conservação, prolongando a vida útil Solicitamos que seja dispensada a licitação para efetuação da manutenção da viatura, em conformidade com os dispositivos previstos na Lei 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: IV - para contratação que tenha por objeto: a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026