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[Portal de Compras Públicas] - Concessão de direito real de uso de imóvel localizado em Conde de Araruama na Zona Especial de Negócios 1 (ZEN-1) – Lote – 2, área com 17.280,93m² ou 1,73ha de terra, com uma área construída por um Galpão Industrial, com 2.770,39m², condicionado aos requisitos Art. 28 e seguintes da Lei nº 798/2004, com julgamento do tipo maior pontuação da proposta técnica/plano de negócio, a qual será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, e pela Lei Municipal nº 798 de 11 de fevereiro de 2004, e suas alterações, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026