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Contratação de pessoas jurídicas de natureza privada para prestação de ações e serviços de assistência à saúde para usuários do SUS, de forma complementar, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 199, § 1º; art. 24 da Lei Federal nº 8.080/1990 e art. 74, IV, da Lei 14.133/2021, sob a forma de credenciamento.
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- Identificador
- 1791810
- Controle PNCP
- 18137927000133-1-000110/2024
- Objeto
- Contratação de pessoas jurídicas de natureza privada para prestação de ações e serviços de assistência à saúde para usuários do SUS, de forma complementar, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 199, § 1º; art. 24 da Lei Federal nº 8.080/1990 e art. 74, IV, da Lei 14.133/2021, sob a forma de credenciamento.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
- Município
- Visconde do Rio Branco
- Valor estimado (R$)
- 16087286.97
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-31 10:34:05
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado