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Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, com base no caput do art. 74 da Lei 14.133/2021, de licenciamento para utilização de API (Application Programming Interface), interface privada de acesso a dados da plataforma “Escavador”, para captação e consumo de informações para pesquisa jurídica unificada e monitoramento contínuo de Diários Oficiais e sistemas de tribunais no Brasil, disponíveis na base de dados da CONTRATADA, por meio da integração com o sistema da CONTRATANTE
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 178469
- Controle PNCP
- 00394494010441-1-000766/2025
- Objeto
- Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, com base no caput do art. 74 da Lei 14.133/2021, de licenciamento para utilização de API (Application Programming Interface), interface privada de acesso a dados da plataforma “Escavador”, para captação e consumo de informações para pesquisa jurídica unificada e monitoramento contínuo de Diários Oficiais e sistemas de tribunais no Brasil, disponíveis na base de dados da CONTRATADA, por meio da integração com o sistema da CONTRATANTE
- Estado
- DF
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
- Município
- Brasília
- Valor estimado (R$)
- 59810.04
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-11 14:26:56
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado